Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP
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Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário.
Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
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Para fins de aplicação de políticas públicas, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar.
Trabalhadora submetida a ócio forçado será indenizada em R$ 25 mil
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Após retorno do afastamento pelo INSS, a empresa a mandou para a casa, onde deveria aguardar, sem mais entrar em contato.
Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção
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Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
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A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário.
Justiça condena telefônica por cobranças após portabilidade
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Cliente será indenizado em R$ 10 mil por continuar sendo cobrado do serviço mesmo após ter feito a portabilidade.
Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado
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A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio.
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
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Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, … leia mais
Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
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Decisão é da juíza do Trabalho Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG.
Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório sem reflexos nas verbas salariais
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O pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial, o que impede a repercussão do valor nas parcelas salariais, como férias, FGTS e aviso prévio.