Plenário aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica
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O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima.
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
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No caso analisado, a financeira ajuizou ação de busca e apreensão em razão do não pagamento das prestações do financiamento de um carro.
Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas
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A decisão decorreu do atraso da segunda parcela do acordo, em razão da demora na compensação dos cheque.
Vendedor com autonomia sobre atuação não tem vínculo
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Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo de emprego.
Manicure que tinha autonomia não consegue vínculo de emprego com salão de beleza
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Os depoimentos das testemunhas indicaram que a manicure tinha autonomia na organização da sua agenda, sem interferências da direção do salão.
Professora dispensada em período de pré-aposentadoria não receberá indenização em dobro
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A 7ª Turma afastou decisão amparada em regra anterior ao FGTS.
Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos
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Empresa foi isentada de realizar reparos em apartamentos que apresentaram problemas de infiltração.
Laboratório deve indenizar empregada que desenvolveu dermatite ao ter contato com substância no trabalho
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Uma ex-auxiliar de produção de um laboratório de medicamentos deve ser indenizada em R$ 10 mil devido a uma dermatite desencadeada em razão do trabalho.
Jovem aprendiz que tem contrato encerrado antes do prazo tem direito a receber metade dos salários restantes
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Empresa que rescinde contrato de aprendizagem antes do prazo, mesmo que o motivo seja o encerramento de suas atividades, deve pagar metade da remuneração a que o empregado teria direito até o final da contratação.
Frigorífico Aurora pagará R$ 1,1 milhão por irregularidades trabalhistas
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A empresa também deve conceder à fiscalização do Trabalho acesso futuro aos prontuários médicos de seus empregados.