Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores
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Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados.
É válida cláusula de perda total proposta pelo comprador em caso de inadimplência
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Justiça considerou válida a cláusula proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.
Despachante de ônibus que não podia demorar no banheiro receberá indenização
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Um despachante de terminal de ônibus submetido ao constante constrangimento de não poder demorar ao usar o banheiro receberá indenização por dano moral.
Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão
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Sem exame do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, não se pode confirmar a originalidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente.
Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda
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O Diário Oficial da União publicou a lei que dispensa o “habite-se” para obra em moradias familiares de um só pavimento ocupadas por população de baixa renda.
Banco terá de indenizar cliente que caiu no “golpe do motoboy”, decide TJ-SP
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Configura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro.
Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
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Empregada sustentou que havia trabalhado como promotora de vendas, de segunda a sexta-feira com intervalo de 15 minutos e folgas aos fins de semana. Por isso, pedia o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada.
Faxineira de escola pública de MG responsável pela higienização de banheiros receberá adicional
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A empregada da escola se expunha, rotineiramente, a agentes biológicos nocivos à saúde, o que caracteriza insalubridade na prestação de serviços.
Gerente bancário transferido várias vezes receberá adicional de transferência
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O Banco do Brasil S.A. foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de transferência a um gerente geral que foi transferido quatro vezes nos últimos oito anos do contrato. Segundo a Turma, a … leia mais
Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no IR como despesa médica
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Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do Imposto de Renda as despesas com educação.