Consumidor que achou cigarro em garrafa de cerveja será indenizado
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Fabricante de cerveja terá que pagar R$ 10 mil de indenização a um consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de um garrafa.
Mantida indenização por dano moral a copeira contaminada por hepatite C em clínica carioca
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A profissional teria contraído o vírus da hepatite C ao se cortar em uma geladeira que conservava tubos de sangue dos pacientes.
Ausência de assinatura do empregado não invalida o espelho de ponto
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A simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o documento, sendo necessária a prova da fraude nos registros.
Direito a tratamento para reprodução na rede pública é aprovado
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Projeto de Lei 787/2016 trata sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.
Empresa que fornecia refeições impróprias no local de trabalho indenizará ex-empregada
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A profissional afirmou que teve problemas intestinais e que chegou a quebrar um dente após mastigar uma pedra que estava no meio dos alimentos.
Pedreiro contratado por obra certa e dispensado sem motivo justo receberá 50% do preço do serviço que não chegou a concluir
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Se o profissional contratado por obra certa for despedido sem justa causa antes de concluída a obra, a outra parte será obrigada a lhe pagar a retribuição vencida.
TJ-SP suspende limite no vale-transporte para metalúrgicos sindicalizados
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Tribunal concedeu liminar para que filiados do Sindicato tenham direito a 4 embarques no transporte público da capital paulista, pagando uma única tarifa.
Empresa baiana que não apresentou cartões de ponto terá que pagar horas extras informadas por vigilante
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Justiça condenou empresa a pagar a um vigilante as horas extras alegadas pelo funcionário referentes a um período cujos cartões não foram apresentados.
Empresa não tem direito à exclusividade sobre expressão “fixa tudo”
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Duas empresas comercializam produtos que colam todos os tipos de materiais. Por isso, usam a expressão “fixa tudo” nas embalagens.
Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor
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A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.