Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais
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Festas iniciavam meio da tarde e se prolongam até o amanhecer do dia seguinte.
Empresa que fornecia cesta básica como vale alimentação é condenada
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Empresa afirmou que entendia que a cesta possuía a mesma finalidade do vale alimentação.
Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
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Juiz afirma que e extensão da impenhorabilidade para os bens da microempresa é matéria pacificada na jurisprudência.
Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo
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Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição … leia mais
Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser
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A ideia do projeto de lei é permitir que os dados que não forem utilizados em um mês possam ser reaproveitados no mês seguinte ou quando o cliente desejar.
Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado
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Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.
Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral
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A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais.
Banco é condenado a indenizar vítima de doença por sobrecarga de trabalho
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Santander a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a ex-empregada vítima de doença ocupacional por sobrecarga excessiva de trabalho. A … leia mais
Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde
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Entraram em vigor ontem (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano. “A operadora não pode cobrar … leia mais
Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
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Reajustes deverão ser substituídos pelo índice da ANS.