Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV
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Empresa deve ressarcir cliente por período já pago.
Seguradora deve reparar por acidente de carro
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A cliente da empresa será indenizada em quase R$30 mil
Lojas Americanas é condenada em segunda instância por exigir certidão de antecedentes criminais
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Foi confirmada a condenação da Lojas Americanas por utilização de mecanismo discriminatório em seus processos seletivos para admissão de empregados.
Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados
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A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. O locatário defendeu a impossibilidade de penhora do … leia mais
Avaliação de currículo não pode reprovar ou aprovar candidato
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Em concursos públicos, a prova de títulos não pode ter natureza eliminatória, mas somente classificatória.
Plano de saúde tem de indenizar por negar custeio de cirurgia emergencial
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Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho para condenar a U. Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de R$ 13 mil … leia mais
Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada
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Diagnosticada com polineuropatia inflamatória em decorrência da vacina H1N1 receberá R$ 80 mil por danos morais.
Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes
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Empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou com algum tipo de deficiência.
Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro
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Criança ficou 141 dias internada.
Jornada de trabalho inverossímil não se presume verdadeira
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Trabalhador alegou que cumpria jornada das 2h às 17h, de segunda a sábado, com meia hora de intervalo.