Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
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Moradora caiu num vão onde estava sendo realizada uma obra, e o local não estava isolado e nem possuía sinalização adequada.
Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório
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A possibilidade de conluio entre os licitantes, em virtude do parentesco entre os sócios, não é suficiente para malferir a legalidade da licitação.
Eleitor que faltou às três últimas eleições tem menos de um mês para regularizar situação
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O prazo vai até 2 de maio e, após essa data, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado.
Empresa é condenada a indenizar por cobrar valor de reforma maior que o orçado
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Cliente afirmou que contratou serviço de reforma R$ 60 mil, mas a obra foi concluída com 4 meses de atraso e com custo adicional de R$ 26 mil.
Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a concessão de aposentadoria por idade rural urbana a um morador de Canguçu (RS) que teve o pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de … leia mais
Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
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A trabalhadora, demitida por justa causa, alegou que estava no sexto mês de gravidez, e teria direito à estabilidade provisória garantida.
SUS terá atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica
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Publicada no Diário Oficial a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde.
Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada
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Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador.
Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocado
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Motorista foi obrigado a substituir diversas peças do carro em razão do frentista ter abastecido o tanque com etanol, ao invés do diesel.
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
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A troca imediata do produto defeituoso, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor.