Mantida justa causa de funcionário que usava e-mail corporativo para pornografia
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O envio de imagens pornográficas durante o horário de trabalho para uma colega custou o emprego de um trabalhador.
Trabalhador intermitente que receber menos que o mínimo pagará alíquota de 8%
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O trabalhador que receber menos que o salário mínimo em um mês, ao realizar trabalho intermitente, recolherá alíquota de 8% de contribuição previdenciária.
Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
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A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia).
Justiça limita pagamento de pensão a ex-companheira
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Na ação, a nova condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a decisão.
Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
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Apesar da trabalhadora alegar que desconhecimento da gravidez não impede a empresa de pagar indenização, o pedido foi indeferido por demonstração de má-fé.
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
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Empresa não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho.
PLR não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
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Se o valor da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita em qualquer aumento dos rendimentos.
Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
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Lojas foram condenadas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas.
Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha
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A rede de fast food Frango Assado terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa.
Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito
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Em razão de má prestação de serviço, empresa deve parcelar fatura do cartão, retirar o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e pagar indenização.