Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing
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Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais.
Ex-funcionário da LG teve o plano de saúde cancelado e foi impedido de realizar cirurgia
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LG pagará R$ 20 mil a um funcionário demitido quando faltavam dez dias para realização de um procedimento cirúrgico e ele teve o plano de saúde cancelado.
É válido acordo em ação de alimentos com sentença proferida
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A existência de sentença em ação de alimentos não impede ou invalida acordo feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)
Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
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A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar em R$ 9.932,48 reais um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada.
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone.
Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
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Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público, a vítima poderá propor ação de indenização contra a administradora o sistema.
Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos
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TST não conheceu de recurso do Sindesc contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados de casa de repouso.
Somente a embriaguez de motorista não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
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A 6ª turma do STJ desclassificou para crime culposo conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri.
Exposição de trabalhador a calor excessivo gera adicional de insalubridade
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O percentual será relativo ao período contratual, com reflexos nas verbas do aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS mais multa de 40%.
Empresas podem optar até 20 de dezembro pela antecipação do eSocial
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Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).