Banco Bradesco paragá o proporcional da PLR de 2016 a uma bancária, embora a norma coletiva vigente na época afastasse o pagamento da parcela de forma proporcional.
Justiça restabeleceu decisão que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no imóvel adquirido em conjunto com a sua mulher, morta em 1990, mesmo após ter formalizado união estável em 2000.
Justiça permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
Os municípios podem egulamentar os aplicativos de transporte, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.
É possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no ECA.
É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados estejam acompanhados de seus advogados.
A atividade de segurança não está ligada à contravenção penal.
Valor, que atualmente é de US$ 500, é aplicado a viagens aéreas e marítimas. Novo limite passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Documento foi assinado na segunda (14/10/2019) pelo Presidente Jair Bolsonaro.