Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho
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O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao INSS se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado.
Condomínio fechado não pode ‘privatizar’ praia para moradores
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Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade.
Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS
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De acordo com o decreto, o programa dispensará juros e multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
Enfermeira que trabalhou em atividades insalubres durante gestação será indenizada
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Justiça do Trabalho condenou uma cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais a enfermeira que foi obrigada a prestar serviço em atividades insalubres durante a gestação.
Autor e testemunha são condenados por litigância de má-fé e falso testemunho em Goiânia
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Um consultor de vendas e uma testemunha foram condenados por litigância de má-fé e falso testemunho, e deverão pagar, cada um uma multa de R$ 40 mil.
Bancário terá salário equiparado ao de gerente
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O ex-funcionário de uma instituição financeira, com sede na capital mineira, ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ter seu salário equiparado ao de gerente da unidade.
Empresa de Porto Alegre que forçava justa causa de empregados é condenada em R$ 500 mil
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Uma empresa de vigilância foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter despedido vários trabalhadores por justa causa de forma fraudulenta.
Dispensa de operadora de caixa com câncer na tireoide é anulada
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A doença é grave o suficiente para configurar a presunção de rescisão contratual discriminatória.
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
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A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar.
Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo
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Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu reanalisar o posicionamento da corte e aceitou agravo e recurso extraordinário impetrado pelo município de Santa Cruz do Sul.