Síndico é condenado por se apropriar de dinheiro do condomínio
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O réu, que ocupava o cargo de síndico do edifício onde morava e teria se apropriado de R$ 22 mil pertencentes ao condomínio
Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
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Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação
Companhias aéreas não podem cobrar mais do que 5% do valor da passagem cancelada
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Justiça do RJ determinou que as companhias aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet devem se abster de cobrar multas abusivas.
Para fazer jus a benefício fiscal, contribuinte tem que estar em dia com a Receita Federal
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A concessão de qualquer benefício fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinteda regularidade na quitação de tributos e contribuições federais.
Médico tem direito a adicional de insalubridade
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Autor da ação trabalha em um hospital e, portanto, tem contato direto com vírus e bactérias, possuindo direito a adicional de insalubridade.
Vizinho é condenado a indenizar por riscos efetuados no automóvel da vizinha
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A autora relatou na ação que seu veículo, com apenas um mês da aquisição, apareceu com um risco na lataria. Com o passar dos dias, os riscos aumentaram.
Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo
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Um empregado do setor de alimentação entrou com recurso após o juiz de 1ª instância negar os seus pedidos da petição inicial.
Contrato irregular faz empregado perder direitos trabalhistas
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Ex-empregado alegou ter sido contratado pela Cruz Vermelha em 2012, mas só teve sua Carteira de Trabalho assinada em outubro de 2014.
Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente
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O acusado fez atestado médico falso, por duas vezes, para justificar sua ausência ao serviço.
Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras
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Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras.