A Caixa Econômica Federal tem direito de leiloar joias sem notificar o cliente após o término do prazo limite de resgate, independentemente do valor sentimental dos bens empenhados.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela.
A juíza da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a empresa A. A. Médica Internacional LTDA instrumentalizasse e arcasse com a internação e tratamento médico da postulante, realizando cirurgia cesárea com urgência, independentemente do alcance da carência prevista no contrato.
O restaurante Subway terá de indenizar uma mulher por ofensa ao direito do sossego por excesso de barulho.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um homem que foi internado com sintomas de aneurisma e teve negada a autorização e fornecimento de próteses para a realização da cirurgia.
Uma empresa de assessoria a restaurantes apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, questionando vários aspectos de uma sentença da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP.
Seguradora é condenada por demitir empregado por sua orientação sexual
TJSP determina que companhia aérea reemita passagens de cliente
A Sadia S.A. terá que indenizar uma operadora de produção por limitar em dez minutos o tempo para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho.
Estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas, teve suspensa pensão alimentícia.