Gestante que pediu demissão não tem estabilidade provisória
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Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo
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Veículo foi danificado enquanto permanecia no estacionamento do shopping.
Empregado que faltou ao trabalho para acompanhar mãe ao médico tem despedida por justa causa revertida
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Trabalhador comprovou que as ausências foram referentes ao acompanhamento de consultas médicas de sua mãe, que apresentava sintomas de vertigem e náuseas.
Justiça libera fundo de garantia para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria
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A Caixa Econômica Federal deve liberar o saldo do FGTS para um cliente quitar uma dívida adquirida em um contrato habitacional firmado com a própria instituição financeira.
Agência de turismo deve indenizar por cancelamento de passagens
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Além da restituição do valor das passagens, agência deverá para R$ 7 mil por danos morais.
Itaú Unibanco S/A terá de pagar danos morais a ex-empregada que adquiriu doença ocupacional
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Problemas físicos teriam sido causadas por jornada intensa, riscos ergonômicos como movimentos repetitivos e amplos com os braços
Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar
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Empresa de cartão de crédito pagará R$ 5.000,00 por danos morais em razão da recusa do cartão do cliente.
Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal
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A 2ª turma do STJ anulou exame previsto apenas em edital e considerou o recorrente aprovado em concurso.
McDonald’s deve pagar R$ 400 mil por expor menores a atividades de risco
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Menores não poderão trabalhar em atividades como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e limpeza e coleta de lixo e resíduos.
Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet
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As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet.