O simples elastecimento da jornada e a supressão do intervalo para refeição não caracterizam faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Cabe ao Ministério Público estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na CTPS.
Um ajudante de produção procurou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa aplicada a ele após se envolver em uma briga com um colega de trabalho.
Com o entendimento de que é cabível a estabilidade gestacional mesmo se a criança nascer sem vida ou falecer antes do término do período de cinco meses após o parto, o juiz condenou um salão de beleza.
O juízo da 3ª vara Cível de Brasília/DF condenou um pai a pagar indenização por danos morais ao filho por descumprimento do dever de cuidado.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense C. Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda.
Empresa aérea pagará indenização de mais de R$ 16 mil por submeter passageiro com deficiência locomotiva a situação vexatória no embarque e desembarque de aeronave.
Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa ao pagamento de indenização por utilizar fotografia de autoria do autor da ação em site.
Tribunal de Justiça condenou a construtora a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel, apesar de ter pagado por dois anos o financiamento.
Tribunal de Justiça exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher.