Empregada doméstica e sua contratante não precisarão pagar INSS
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Juiz considerou que empregado autônomo não possui vínculos empregatícios. Entenda a decisão.
Taxa do lixo de São Caetano é ilegal e moradores podem pedir reembolso
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Moradores de São Caetano podem pedir a restituição da taxa do lixo dos últimos cinco anos. Veja como proceder.
Banco é condenado a pagar indenização por acidente do trabalho
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TRT/RJ condenou o Itaú Unibanco a pagar a uma bancária indenização por danos morais de R$ 100 mil.
Xingamentos por e-mail gera danos morais
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Uma psicóloga e outras duas colegas de trabalho serão indenizadas após terem sido ofendidas por e-mail pelo coordenador
Empregador não pode exigir que funcionário abra empresa
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Não pode nenhum empregador exigir que seu empregado venha a constituir uma pessoa jurídica para continuar a lhe prestar os mesmos serviços
Casal em separação judicial divide a guarda do seu cachorro
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Cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada.
JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única
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O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte
Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais
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culpa exclusiva do funcionário não gera indenização
Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
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TST reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução.
Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato
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Consumidor adquiriu carro com defeito e depois pleiteou indenização.