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Em assembleia extraordinária, com quórum qualificado, foi estipulada a multa de R$ 9.540,00 por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário.

De acordo com os magistrados, ainda que haja incapacidade definitiva do trabalhador, a legislação não prevê a estabilidade no emprego, mas uma garantia provisória.

TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus.

Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa impediu seu retorno ao trabalho e deixou-a sem remuneração.

Carrefour foi condenado a pagar mais de R$ 12 mil de indenização a um agente de prevenção que adquiriu sinusite crônica.

A portaria determina que os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% das multas.

As empresas de ônibus interestadual terão que justificar, por escrito, a razão da não concessão de gratuidade para idosos

Não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem ser estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos.

Agência Nacional de Saúde Suplementar deve lançar uma norma que vincula à qualidade do atendimento os reajustes de valores pagos pelos planos de saúde.

Em decisão unânime, STJ definiu que é possível alterar forma de pagamento mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras.