STJ firmou o entendimento de que o Decreto 80.419/77 – que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe – não foi revogado pelo Decreto 3.007/99
A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a recurso para retificar o nome de uma mulher de Raimunda para Gabriela.
STJ entendeu, por unanimidade, que não cabe ao Judiciário limitar alcance do benefício
Empresa terá de restituir o valor de R$ 45.500,00, correspondente ao valor cobrado a mais pelos apartamentos.
A irmã do estudante, morto em 2007, recorreu à Justiça Federal depois de a Caixa executar, no ano passado, a cobrança de um financiamento firmado em 2001.
Interpretação de que o benefício seria exclusivamente para hospitais foi modificada pelo STJ.
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Foi julgado procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel.
Ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada.
A Brasil Telecom terá que indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão.