Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
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Para o juiz, o autor não comprovou os fatos que ensejariam o encerramento do contrato de locação por culpa da imobiliária.
Portadora de calcificação cerebral consegue na Justiça transporte público gratuito
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Sentença considera a necessidade da autora de tratamento médico, bem como sua impossibilidade financeira em custear o transporte.
Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas
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O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.
Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões
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Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos.
Município deve indenizar homem que teve carro arrastado em enchente
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“É do Município o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e de adotar medidas pertinentes de prevenção sempre que algum fator de risco se apresentar para os usuários.”
Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial
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A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos
Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência
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O TST determinou que se observe, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, sejam observados os critérios previstos nas normas da empresa
Mantida competência da JT em ação de professora que representou escola em concurso de Rainha da Uva
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Mantida competência da JT em ação de professora que representou escola em concurso de Rainha da Uva
Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo
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A fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013.
Município terá de fornecer leite especial a criança alérgica
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O município de Itumbiara terá de fornecer leite especial a uma criança de apenas 7 meses de idade, alérgica a leite de vaca.