Imóvel adquirido de forma ilícita não é impenhorável
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Imóvel adquirido de forma ilícita não é impenhorável
Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão
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O comportamento heterodoxo de um funcionário além de resultar em demissão, provocou condenação judicial para indenizar o patrão em R$ 3 mil.
Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido de demissão para não pagar verbas rescisórias
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A atitude foi considerada abuso de direito
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
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“A responsabilidade do fornecedor, assim compreendido o fabricante, o construtor, o produtor ou importador, só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro. Essa é a interpretação possível a partir do §3º do art. 12 do CDC.”
Justiça de SP determina guarda alternada de animal de estimação
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A guarda do cão será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um.
Filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
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Reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial .
Empregado xingado pelo superior receberá indenização por danos morais
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Empregado deverá ser indenizado após sofrer humilhações no trabalho.
Juíza concede aposentadoria por invalidez para homem com Aids
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juíza condenou a implementar aposentadoria por invalidez para um homem de 46 anos e portador vírus HIV/Aids.
Cinegrafista é indenizado por cobertura jornalística em área de risco
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A empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequados nem oferecia treinamento para situações de risco relacionadas à violência.
Demora em conserto de veículo novo gera danos morais
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O carro foi devolvido ao proprietário depois de sete meses, e a demora causou uma série de transtornos ao cliente