A CLT não prevê a obrigatoriedade de assinatura dos cartões de ponto, tampouco que a anotação seja feita pelo próprio empregado, prevendo apenas que cabe ao empregador controlar os horários de entrada e saída.
A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um pai para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram
A paternidade se torna presumida quando o investigado se nega a recolher material para exame de DNA
A empresa não pode deixar de repassar os valores recolhidos dos clientes referentes ao pagamento de planos de saúde em razão de dívidas da operadora.
A Justiça Trabalhista determinou que a Record recontrate os 600 trabalhadores demitidos no final do ano passado, sem prévia negociação com o sindicato.
TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo,
DETRAN foi condenado após ter aplicado multa a veículo errado
Cabe à defesa provar o mau funcionamento do bafômetro utilizado na constatação da infração.
Uma mulher pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro.
A União deverá pagar pensão vitalícia ao filho incapaz de um militar anistiado, mesmo ele tendo sido declarado interditado após o falecimento do pai. Na última terça-feira (16/02), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu … leia mais