Nova regra da CLT para faltas de empregados
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No dia 09 de março de 2016, foi publicada lei que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Esclarecimentos sobre prestações alimentícias em atraso
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Alguns esclarecimentos quanto às alterações no procedimento de execução das prestações alimentícias em atraso.
É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
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Cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.
Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor
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Justiça determinou que a costureira recebera pensão até completar 79 anos de idade.
Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
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Justiça decide que residência de idosos que devem taxas de condomínio não poderá ser penhorada.
Empresa indenizará por falta de informação em embalagens
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Empresa foi condenada a pagar R$ 90 mil de indenização por não discriminar na embalagem de seus produtos a presença de leite.
Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
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A filha do casal, hoje com 25 anos, deve provar sua necessidade para continuar recebendo a pensão alimentícia.
Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades
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É proibida a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência.
Justiça do Trabalho diz que lanche de fast food não substitui pagamento de tíquete alimentação
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Lanche de ‘fast food’ não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação.
Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção
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Comprovação é feita por meio de laudo médico.