Cliente recebe indenização por atraso na entrega de apartamento
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Construtora deve pagar R$ 15 mil por danos morais e multa contratual.
Folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam horas extras
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folgas não usufruídas relativas a trabalho nas eleições não ensejam pagamento de horas extras
Caixa e seguradora são condenadas a quitar imóvel de segurado
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Elas foram condenadas a quitarem o contrato de compra de imóvel de um motorista porto-alegrense aposentado por invalidez.
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
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O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais.
Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social
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Aluno teria postado, em rede social, imagens manipuladas, vinculando o professor ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar.
Trabalhador estrangeiro dispensado após período de experiência será indenizado
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Trabalhador ficou totalmente desamparado com a dispensa.
Erro no diagnóstico de gripe suína gera indenização
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Um hospital particular de Taubaté e quatro médicos foram condenados a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais ao pai de uma vítima fatal de gripe suína.
Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de pagar horas de trajeto
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O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público, mas havia linha intermunicipal de ônibus nas proximidades da construção.
Consumidora será compensada por produto que provocou queda de cabelos
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Depois de comprar o produto passou a ter queda de cabelo
Dívida só deve ser partilhada após separação
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Dívida que não beneficiou a família não pode ser compartilhada após o término da união estável.