Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho
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Norma é válida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, e abrange funcionárias e clientes.
Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
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Município tentou cobrar IPTU atrasado de 2010 a 2014 de proprietário que faleceu em 2008.
Indenização de acidente de transito com seguro obrigatório não pago
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Temos acompanhado situações em que seguradoras tem recusado o pagamento da indenização de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sob o argumento de que o prêmio não teria sido pago. Isso não é … leia mais
Motorista profissional autônomo tem permissão para atuar nas mesmas condições do Uber
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Juiz não crê justificável que fosse concedido apenas ao Uber a oportunidade de prestar serviços de transporte remunerado de pessoas.
Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera indenização
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Após a compra do imóvel, morador constatou que a área privativa era menor do que a ofertada.
Falta de vagas no Senac não afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes
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Empresa questionou o cálculo da cota de aprendizes e alegou que solicitou sete vagas ao Senac, mas a entidade ofereceu apenas duas.
Justiça obriga operadora de celular a desbloquear linha
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Operadora manteve linha bloqueada dois meses depois do pagamento da fatura.
Dificuldades de obter informações sobre juros cobrados dos bancos
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Cada cliente tem direito ao pleno conhecimento das condições de seu relacionamento com os bancos.
É inválida cláusula que prevê pagamento de salário depois do 5º dia útil
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Colegiado entendeu que norma coletiva não pode estipular data-limite superior à determinada pela CLT.
Esclarecendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com construtora
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Na compra e venda de imóvel entre pessoas físicas, valem as regras do Código Civil, mas quando tratar-se de venda realizada por construtora ou incorporadora, as regras são do Código de Defesa do Consumidor.