Banco não é obrigado a abrir ou manter conta corrente quando não for viável
|
STJ concedeu recurso do Itaú Unibanco contra decisão do TJ/DF que o obrigou a reativar conta corrente de um ex-cliente.
Família de menina que caiu na escola e foi submetida a cirurgia será indenizada
|
Estado indenizará criança em R$ 60 mil por danos civis, materiais, morais e estéticos, após sua queda durante aula de educação física.
Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
|
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de recurso repetitivo realizado no último dia 26
Publicado decreto que garante adiantamento de parte do 13º salário a aposentados
|
1ª parcela será até 50% do valor do benefício relativo ao mês de setembro e vai ser paga juntamente com os benefícios correspondentes a este mês.
Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo
|
Disse que seu pai agia sempre com frieza, ao contrário do sentimento que dispensava aos demais irmãos.
Banco deve indenizar cliente por recusar depósito em moedas
|
O Banco do Brasil terá de indenizar um cliente por ter recusado um depósito que seria feito apenas em moedas.
Construtora indenizará proprietários de imóvel construído sobre terreno contaminado
|
“Inacreditável a irresponsabilidade”, afirmou a juíza da 24ª vara Cível de SP.
Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica
|
TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara da Fazenda do DF, que condenou o Colégio M. T. a adotar critérios diferenciados de avaliação para aluna com quadro de dislexia.
Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial
|
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade.
Trabalho de aeronauta é reconhecido como tempo de atividade especial
|
Até 5/3/1997 presumia-se que a atividade era insalubre; a partir dessa data é exigido laudo de engenheiro ou médico de segurança do trabalho