União estável não pode ser pleiteada por terceiros
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Somente as partes podem pedir o reconhecimento da união estável.
Configurados danos morais por doces de má qualidade em festa
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Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano.
Ex-gerente será indenizado por exposição à revolta dos consumidores
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funcionário recebeu ameaças de clientes revoltados com a falta de produtos em promoção que a loja anunciava.
Defensoria obtém isenção de IPVA para deficiente
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A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial liminar que concede a um homem com deficiência física a isenção do pagamento do IPVA de seu carro
Profissional da saúde receberá indenização após sequelas por esforço repetitivo
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Enfermeira receberá indenização por males advindos da repetitividade do serviço
Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
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A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua.
Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
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Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
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Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto
Hospital é condenado por diagnosticado incorreto
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Paciente faleceu após erro em diagnóstico
Multiplus e empresa devem indenizar por produto não entregue
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Empresas terão de indenizar uma consumidora que não recebeu produto adquirido com os pontos do programa