Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
|
Apesar de a doença não constar entre as listadas em lei, TRF4 considerou que a autora deve ter o benefício por estar em estágio avançado da enfermidade
Sobreaviso exige prova de restrição da liberdade
|
Considera-se de “sobreaviso” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.
Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização
|
O registro da ocorrência não ofende a moral , mas citá-lo como suspeito do furto configura abuso e justifica a indenização.
Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa
|
Cliente teve seu crédito negado sem qualquer justificativa.
BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença
|
TST manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono
mpregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico
|
Ele sustentou que, ao longo do contrato de trabalho, prestou serviço para todas as empresas do grupo, mas o valor da participação nos lucros variava de acordo com a empresa à qual estava vinculado
É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal
|
A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita,
Não se deve obrigar pai a amar o filho com ameaça de indenização
|
Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida.
Empresa condenada por e-mail ofensivo contra funcionária
|
No e-mail enviado a gerente local afirmava que a loja “não precisa de pessoas assim”, que a supervisora “fazia corpo mole”, estava “desmotivando a equipe” e apresentara atestados sem motivo.
Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora
|
A Turma reconheceu a responsabilidade solidária entre as operadoras em razão da sucessão trabalhista, regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT