Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente
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Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde.
Você sabia que é possível transformar sua multa de trânsito em simples advertência?
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Em determinados casos e de acordo com o histórico do motorista, é possível solicitar ao DETRAN que a multa de trânsito seja transformada em advertência.
Cliente que teve carro danificado por funcionário de oficina será indenizado
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Oficina mecânica indenizará cliente por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,4 mil.
Termina amanhã prazo para microempreendedores individuais declararem Simples
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2015 até amanhã (31)
STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
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Por maioria de votos, o STF deferiu medida de Inconstitucionalidade para suspender o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”.
Rede de supermercados Laranjão deve cumprir mais de 50 obrigações trabalhistas
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Multa poderá ser de R$ 8.000,00 por dica caso irregularidades não sejam corrigidas.
Empresa indenizará por papinha de nenê imprópria para consumo
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Consumidora, ao alimentar seu filho de sete meses com uma papinha, percebeu que o alimento continha larvas.
Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
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Juiz deferiu o pagamento da indenização a um trabalhador cuja dispensa se efetivou, incluindo o aviso prévio, a 15 dias da data base da categoria.
Demora em conserto de veículo gera direito a indenização
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Veículo permaneceu por mais de 120 dias indisponível, em razão de atraso na entrega das peças necessárias para o conserto.
Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente
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Emprega pagará ainda R$ 2 mil em danos morais.