Frentista não pode sofrer desconto salarial por causa de assaltos
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Posto tentou transferir para o empregado os riscos do empreendimento, o que é vedado pela legislação trabalhista.
Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal.
Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência
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Empregados têm direito ao gozo de um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar, o empregador deve comunicar com antecedência de 30 dias.
Hospitais não podem exigir cheque como garantia de internação de pacientes
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Código de Defesa do Consumidor considera essa prática abusiva, pois expõe o consumidor a uma desvantagem exagerada.
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador
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A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo
Mantida justa causa a funcionário flagrado bebendo dentro da empresa
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Trabalhador alegou falta de procedimento para investigar a conduta, mas juiz explicou que não existe lei que condicione demissão por justa causa a procedimento investigatório.
O que fazer se comprei um produto com defeito e não aceito a troca?
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Entenda quais são os seus direitos e como proceder em caso de troca de recorrente da compra de um produto com defeito.
Morador é condenado por agressão verbal a porteiro do prédio
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Porteiro do prédio ajuizou ação na qual alegou que teria sido xingado e ameaçado pelo morador.
Perfil no LinkedIn ajuda a comprovar cargo de gestão e afastar horas extras
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Decisão é da 3ª turma do TST.
Jornada de trabalho por escala 12×36: Pagamento em dobro dos feriados trabalhados
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O regime 12×36 requer alguma atenção para não causar prejuízos nem aos empregados, nem aos empregadores.