Empresa pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada
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Justiça condenou empresa a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café
Estacionar na frente de garagem gera dano moral
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Autor ficou impedido de sair de casa por mais de uma hora.
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
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Justiça garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para tratamento de saúde.
Banco demite funcionária com depressão e é condenado pela Justiça
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Trabalhadora se encontrava em benefício do auxílio previdenciário
Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito
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A correntista recebeu uma ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que tinha conhecimento de todos os seus dados pessoais.
Motorista tem reconhecido vínculo empregatício com Uber
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Além de pagar as verbas rescisórias, a empresa terá, entre outros, de ressarcir as despesas com combustível, balas e água.
Consumidora é indenizada porque teve alergia causada por desodorante
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A consumidora afirmou que, após utilizar o cosmético, começou a sentir um forte ardor em sua pele, que apresentou vermelhidão e posteriormente ficou escura.
Empresa pode proibir celular por motivo de segurança
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Serralheiro descumpriu norma e foi dispensado por justa causa.
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
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“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso … leia mais
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
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Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias.