Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
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O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido.
TJ-SP proíbe aplicativo que compara preços de serviços de transporte
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Aplicativo que compara preço de serviços de transporte urbano oferece perigo de dano não só às marcas e às suas estratégias de negócios, mas também aos consumidores.
Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
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Tribunal reconheceu paternidade post mortem, com a consequente inserção do nome do pai e avós paternos na certidão de nascimento
Homem perde Justiça gratuita por publicar fotos de “ostentação” em redes sociais
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Juiz negou pedido de assistência judiciária gratuita a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam a declaração de pobreza.
Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão
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Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras.
Faculdade deve indenizar estudante esquecido na entrega do diploma
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Decisão da 3ª turma Recursal Cível do JEC do RS condenou a instituição educacional ao pagamento de R$ 9.370.
Recebimento de cédula falsa em caixa eletrônico não gera indenização
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Tribunal julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante o recebimento de nota falsificada em caixa eletrônico do Banco do Brasil.
Abalo psicológico na vítima pode ser reconhecido mesmo sem laudo, define STJ
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Cabe ao juiz identificar os fatos levados aos autos e analisar a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção e repressão do delito.
Burger King é condenado a indenização por danos morais por fornecer “fast food” a empregado
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O Burger King foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fornecimento diário de alimentação prejudicial à saúde do trabalhador.
Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
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Homem deverá pagar 70% das despesas decorrentes do parto da filha, bancadas por sua ex-companheira em clínica particular.