Justiça mantém condenação de acusado de furto em ambiente de trabalho e invasão de celular
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TJDFT manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Brasília que condenou um rapaz pela apropriação indevida de um celular no ambiente de trabalho.
Negado recurso que buscava invalidar testamento retificado 20 anos depois
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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava evitar a revogação de testamento que foi retificado pela testadora quase 20 anos depois da sua primeira manifestação de vontade.
Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono
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Após comprar um carro a mulher não fez a devida transferência do bem junto ao Detran, fazendo com que o antigo dono recebesse citação do 9º Juizado Especial Cível, por um processo de reparação de danos decorrente de um acidente envolvendo o veículo vendido.
Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie internação compulsória de um adolescente em clínica pública ou particular especializada em dependência química.
Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado
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Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do dono de um galpão em Campo Grande (MS) pelo pagamento de indenização a um pedreiro vítima de acidente de trabalho no local da construção.
Trabalhador tem direito a PIS/Pasep não sacados nos últimos cinco anos
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O trabalhador que não efetuou o saque do PIS/Pasep no prazo definido em cronograma não perde o direito ao benefício, ainda que o valor tenha sido restituído ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Plano de saúde é condenado a custear tratamento de criança com autismo
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A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed Natal autorize e custeie, no prazo de até 72h, terapia com psicólogo e fonoaudiólogo pelo método ABA, sendo três sessões semanais de intervenção comportamental com neuropsicólogo pelo método ABA, para uma criança que foi diagnosticada com autismo.
É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down
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Plano de saúde deverá custear todo o tratamento fonoaudiológico necessário à melhoria de vida do autor, bem como fisioterápico e terapia ocupacional, nas quantidades e periodicidades indicadas por laudo médico.
Empresa de factoring não precisa se inscrever em conselho de Economia
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Empresas que prestam serviços de factoring não precisam ser vinculadas aos conselhos regionais de Economia (Corecon), visto que já têm inscrição nos conselhos de Administração.
Universidade indenizará por má prestação de serviços
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Conclusão do curso foi atrasada e há mais de um ano e meio a autora espera receber o diploma.