O fato de uma empresa ter registrado expressões como marcas junto ao Inpi não acarreta exclusividade em domínios na internet, prevalecendo a regra de quem registrou primeiro.
Inúmeras irregularidades resultaram em indenização de R$ 50 mil.
A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso de um frigorífico de Rio Verde contra a sentença que reconheceu o direito às diferenças salariais referentes ao tempo gasto com a troca de uniforme. O acórdão considerou … leia mais
TRT explicou que as provas mostraram que cabeleireiros podiam atuar no horário que quisessem, o que descaracteriza vínculo.
Empresa que primeiro mudou as condições do plano de saúde e depois cancelou o benefício de funcionário deve indenizar por danos morais.
Juizado Especial condenou o Distrito Federal a pagar a autora, que exerceu a função de professora sob contrato temporário, o FGTS correspondente ao período trabalhado.
Ele receberá R$ 2 mil de danos morais.
Entenda o que muda com o novo decreto de posse de arma de fogo no Brasil.
Para STJ, falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato.
A partir desta sexta-feira (11/01/2019), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).