TRF-4ª garante 180 dias de licença à servidora que adotou criança
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Segundo a decisão, mães adotivas devem ter o mesmo direito de mães gestantes
Grupo dono da Riachuelo terá de pagar pensão mensal a costureira
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Empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil e pensão mensal a uma costureira que teve sua capacidade laboral diminuída devido à jornada exaustiva de trabalho exigida pela empresa.
Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo
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Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade.
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei maria da penha
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O homem teria dado murros e pisoteado sua filha
Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa
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A supervisora de serviços dispensada por justa causa por concorrência desleal.
Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período
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OIT garantiu o direito de férias a todos os trabalhadores.
Supermercado terá que indenizar cliente após acusação de furto
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Cliente foi acusado de beber iogurte sem pagar.
GARÇOM DE FIM DE SEMANA NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLUBE
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“o autor trabalhava nos finais de semana como garçom no clube, sem subordinação e sob eventualidade”.
MercadoLivre e MercadoPago devem indenizar consumidor que comprou celular falso
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O MercadoLivre e o MercadoPago foram condenados, solidariamente, a indenizar por danos materiais e morais um consumidor que comprou um celular falso pelo site.
Erro em exame de gravidez não gera dever de indenizar a laboratório
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Segundo a magistrada, no presente caso, a parte autora não demonstrou que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral