Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
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A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário.
Justiça condena telefônica por cobranças após portabilidade
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Cliente será indenizado em R$ 10 mil por continuar sendo cobrado do serviço mesmo após ter feito a portabilidade.
Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado
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A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio.
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
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Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, … leia mais
Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico
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Decisão é da juíza do Trabalho Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG.
Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório sem reflexos nas verbas salariais
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O pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial, o que impede a repercussão do valor nas parcelas salariais, como férias, FGTS e aviso prévio.
Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais, define CNJ
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Resolução aprovada pelo CNJ dispensa autorização judicial para crianças em viagens nacionais.
Santander é condenado por metas abusivas e adoecimento mental de seus empregados
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A instituição submetia os bancários a metas abusivas de produção, elevando o índice de adoecimento mental ocupacional.
PRECATÓRIOS: REQUISIÇÃO JUDICIAL AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
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Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou o Dr. e Prof. Ricardo Kassab, especialista em direito tributário, onde falaram sobre os precatórios, um assunto de extremo interesse para muitos brasileiros.
Panificadora indenizará gerente que recebeu mensagens ofensivas de celular enviadas por colega de trabalho
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Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora que recebeu mensagens de xingamento, com palavras de baixo calão, enviadas via SMS por uma colega de trabalho.