Responsabilidade pessoal dos sócios nos créditos bancários da empresa
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Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da responsabilidade sobre os créditos bancários. Entenda!
STJ: Deve ser mantido plano de recém-nascido internado após 30 dias
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A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito como beneficiário … leia mais
Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa
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Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais
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Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a retornar ao trabalho após 10 meses de afastamento por causa da pandemia de covid-19.
Banco deve indenizar por não disponibilizar contrato em braille para cliente cega
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As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.
Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout
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A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços.
Vivo deve indenizar terceirizada que foi demitida quando estava grávida
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A trabalhadora foi contratada para prestar serviços à Vivo como operadora de telemarketing. Depois de ser demitida, descobriu que estava com mais de 4 meses de gestação.
Assédio sexual não precisa ser praticado por superior hierárquico, decide TRT-2
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O assédio sexual pode ser cometido por pessoas de mesmo nível hierárquico, desde que haja constrangimento sexual e que não seja consentido pela vítima. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença … leia mais
Uso de celular em fins de semana por industriário não caracteriza sobreaviso
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Não houve menção a escala de plantão ou equivalente.
Prestadora de serviços não faz anotação na carteira e iFood também é condenado
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Por entender que estavam presentes requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, como habitualidade, subordinação e onerosidade, operadora foi condenada logística parceira do iFood a pagar verbas rescisórias a um entregador.