STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque
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É aplicável o princípio da insignificância quando uma pessoa primária e sem registro de antecedentes criminais tentar furtar comida, em valor abaixo do salário mínimo.
Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes.
Instituição financeira deve ressarcir cliente por valores debitados indevidamente
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Valor da indenização foi fixado em R$ 7 mil.
HIV, por si só, não justifica aposentadoria por invalidez
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Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma mulher portadora de HIV com baixa carga viral.
Companhia aérea indeniza casal por bagagem violada na volta de lua de mel em Paris
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O valor dos danos morais arbitrados também foi majorado e fixado em R$ 20 mil, além de R$ 671 por danos materiais.
Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido
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O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento.
Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato
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A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real.
Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
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Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.
Justiça considera apta ao trabalho portadora de HIV com baixa carga viral
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Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez. Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal … leia mais
Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
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Diagnosticada com câncer, a paciente foi submetida a cirurgia e encaminhada, em caráter de urgência, ao tratamento quimioterápico. Após agendar as sessões de quimioterapia autorizadas pelo plano, foi impedida pelo hospital de prosseguir com o tratamento em razão da suspensão total do atendimento do convênio, por conta de pendências financeiras entre as partes.