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Recolhimento dos documentos havia sido determinado para pressionar o inadimplente a regularizar seus débitos

Colegiado considerou que não havia capacidade de suportar despesas processuais porque renda estava comprometida.

Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, foi um dos que desmentiu qualquer possibilidade de uma nova paralisação dos caminhoneiros.

Por decisão da 4ª Turma Recursal Cível do RS, um condomínio não terá que ressarcir motorista que teve carro amassado pelo portão eletrônico. Ele não seguiu as regras de segurança alertadas em placas e acabou com o carro atingido pelo acionamento eletrônico.

Empresa precisou arcar com R$ 11.159,87, relativo à cobertura das garagens de imóvel adquirido sob promessa que seria entregue com as referidas vagas cobertas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Trabalhadora recebeu o auxílio-doença do INSS por quase um ano. Reapresentou-se por duas vezes à empresa, só sendo considerada apta para a função na segunda vez

Proposta visa o bem-estar de idosos, crianças e animais, que sofrem com os estampidos. Multa será de R$ 2 mil e o valor será dobrado em caso de reincidência

Uma moradora de Guarapari deve ser indenizada em mais de R$ 3 mil, a título de danos morais, após uma empresa varejista e uma seguradora não devolverem o valor de um produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estabelecido.

Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.