Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
|
TST reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora ficava à disposição dos alunos durante o recreio.
Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro
|
A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso.
Trabalhador deve receber diferenças salariais por desvio de função e horas extras por dobra de jornada
|
Um trabalhador contratado como operador de loja, mas que trabalhava de fato como açougueiro, deve receber diferenças salariais pelo desvio de função.
Revelia em caso de divórcio não permite alteração de sobrenome de ex-cônjuge
|
Justiça negou recurso de um homem que queria, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.
Trabalhador que ofereceu dinheiro a testemunha para depor é condenado por litigância de má-fé
|
Juíza viu conversa no celular do trabalhador e fixou pena de 10% no valor da causa
TJSC mantém pensão de 3 salários mínimos em favor de mulher que cuida de filho autista
|
TJ manteve pensão alimentícia para uma mulher que, separada aos 60 anos, dispensa cuidados boa parte de seu tempo ao filho portador de autismo.
Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença
|
A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.
Ex-empregado não pode ficar em plano de saúde empresarial para o qual não contribuiu
|
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou acordo ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando … leia mais
Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
|
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência,
Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem
|
Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade.