Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
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Enquanto o abono é uma sanção positiva, a multa é uma sanção negativa, aplicada em casos de inadimplência, e busca punir o devedor.
Professora dispensada na gravidez recebe indenização relativa ao período de licença-maternidade
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Contratada em 1º de agosto de 2012 e dispensada em 17 de junho de 2016, a docente ingressou na Justiça do Trabalho alegando quebra da estabilidade provisória a que teria direito no período de gravidez.
Homem é condenado a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV
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TJ condenou um homem a pagar R$ 120 mil de indenização por ter contaminado a ex-companheira com o vírus durante união estável.
Trabalhador não tem direito a incorporar gratificação, mesmo após recebê-la por mais de dez anos
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Seguindo entendimento da Reforma Trabalhista, o TRT-PE modificou decisão de primeira instância, concedida em antecipação de tutela, que reconhecia o direito de um funcionário do Banco do Brasil (BB) a incorporar aos vencimentos o valor de gratificação recebida há mais de dez anos.
União deve fornecer remédio de alto custo não registrado na anvisa a criança portadora de distrofia muscular
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É dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 31 países.
Advogado Trabalhista São Caetano do Sul
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Com mais de 30 anos de experiência, o escritório Santos, Polido $ Advogados Associados alcançou credibilidade no meio jurídico como advogado trabalhista em São Caetano do Sul.
Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
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A compra e o consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade, deve residir com os pais
CPF facilita acesso a serviços públicos
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O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.
Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos
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Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
Imposto de renda: INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta
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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2018 – na página do instituto na internet. É possível consultar o demonstrativo diretamente pelo site, sem necessidade de … leia mais