Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos
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O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT.
Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do BB
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Banco deverá pagar indenização de R$ 2 mi por danos morais coletivos.
Imobiliária terá que devolver dinheiro de venda de lotes irregulares
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Para relator, desembargador Luiz Fernando Boller, houve omissão de informação por parte dos réus.
Portadora de doença renal tem direito a assumir cargo em vaga de deficiente
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Superior Tribunal de Justiça manteve em vaga de cargo público destinada a deficiente físico uma portadora de doença renal crônica.
Senado aprova projeto que cria a desaposentadoria
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Medida beneficia quem volta ao mercado e pode aumentar em até 3 vezes valor recebido; hoje 500 mil aposentados continuam ativos.
Agência indenizará casal impedido de seguir viagem sem carteira de vacinação
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Segundo decisão, a agência não cumpriu de modo satisfatório seu dever de informação.
Concedida indenização a família de vítima de negligência médica
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Consta do processo que vítima morreu por complicações em decorrência de acidente no local de trabalho.
Peixe Urbano terá de indenizar consumidora por viagem cancelada
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Consumidora comprou pacote turístico, mas teve viagem cancelada uma semana antes da data do voo
Deserção de recurso por advogado não caracteriza perda de chance de êxito na causa
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Responsabilidade civil do advogado é subjetiva e a obrigação assumida pelo profissional do Direito é de meio e não de resultado.
Plano de saúde é multado por não cobrir gastos de cirurgia em criança
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Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar os pais de uma criança recém-nascida que necessitou de uma cirurgia de emergência.