Envio de cartão de crédito sem solicitação é abusivo e gera dano moral
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Para a 3ª turma do STJ, a prática viola o disposto no art. 39, inciso III, do CDC.
Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho
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Trabalhadora foi morta dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local de trabalho.
Sites de viagens devem informar corretamente taxas e encargos a consumidor
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Empresas de vendas de viagens online firmaram TACs com MP/SP.
Cliente barrada em porta giratória de banco não tem direito à indenização
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Segundo entendimento da 6ª turma do TRF da 1ª região, ocorrido constitui “mero aborrecimento”.
Vivo é condenada por quebra de sigilo de cliente
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Empresa pagará R$ 15 mil de reparação por danos morais.
Goodyear deve indenizar vítima de acidente de trânsito
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Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/CE.
Acusado de publicar dados de adolescente na internet é condenado a pagar multa
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Servidor público publicou informações pessoais de um adolescente na internet.
Consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó Ace será indenizada
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A 4ª turma do STJ condenou fabricante a indenizar consumidora que teve reação alérgica grave ao utilizar o produto.
Casas Bahia é condenada a pagar indenização de R$ 1 mil à cliente analfabeta
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Loja emitiu cartões de crédito e faturas sem solicitação de cliente.
Novas regras do e-commerce entram em vigor
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Direito de arrependimento e reembolso de compras coletivas são temas abordados no dispositivo.