Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução
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Decisão foi da 6ª turma do TRF da 1ª região
Gari deve receber adicional de insalubridade em grau máximo
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Decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Itaú é condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos
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O caso teve início com ação civil pública que alegou que o banco não permitia o registro de horas extras no ponto.
Trabalhador com menos de 30 dias na empresa não tem direito à seguro-desemprego
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Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso de uma empregada que argüia direito à indenização do seguro desemprego.
Reconhecido vínculo de emprego de guitarrista com cantor sertanejo
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A 4ª Turma determinou a anotação da função de guitarrista na carteira do trabalhador.
Vendedora da Avon não tem reconhecimento de vínculo empregatício
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A decisão é da 6ª turma do TST que negou provimento a AI interposto por uma consultora de vendas da Avon.
Restaurante deve repassar a garçom gorjetas pagas pelos clientes
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Decisão foi confirmada pelo TRT da 3ª região.
Registros profissionais poderão ser solicitados via internet
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Trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão poderão solicitá-lo via internet, a partir de 29/4.
Concedida indenização a consumidor que fraturou dente com pedaço de osso em hambúrguer
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A indenização é no valor de R$ 10 mil, e mais R$ 200 a título de danos materiais.
Provedor não pode ser obrigado a banir resultados de busca por palavras-chave
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O entendimento é de 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.