TAM deve indenizar advogado por não entregar passagem
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A empresa se recusou a entregar uma passagem comprada em seu site com milhagem do programa Multiplus.
Aprovada em concurso será indenizada pela demora de quatro anos para tomar posse
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Convocada em 2003 para assumir o cargo, o CREA/PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera não era reconhecido.
Empresa telefônica é condenada à indenização por bloqueio irregular do serviço
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Brasil Telecom bloqueou linha de cliente mesmo com as contas em dia.
Pai é condenado a indenizar filho por abandono afetivo
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Indenização tem, além do caráter punitivo e compensatório, função pedagógica.
Google não pode ser responsabilizado por conteúdo de buscas
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Autor pretendia exibição do cadastro da pessoa que postou vídeo que estaria denegrindo sua imagem.
Registros de ponto sem assinatura do empregado são inválidos
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Desembargadora entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto para preservar funcionários.
Jornada excessiva leva à condenação de fábrica em R$ 500 mil
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“Desde 2006, a empresa pratica uma farra de horas extras” – afirmou procurador.
Supermercado deve indenizar empregado obrigado a dançar na frente de clientes
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O funcionário era obrigado a praticar o “cheers”, entoar o grito de guerra da empresa e dançar na frente dos clientes.
Mulher agredida não pode ser obrigada a testemunhar contra o companheiro
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Decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Faculdade tem direito a não matricular alunos de instituição fechada pelo MEC
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Segundo a decisão, permitir a transferência dos alunos iria ferir o acesso igualitário dos cidadãos à educação.