Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ
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Salvo em excepcionalíssimas situações, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado.
Gastos com material escolar podem ser abatidos da pensão alimentícia
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Quitação das contas de energia elétrica e água, além da compra de material escolar e vestuário para os filhos foi considerada como parte de pagamento da pensão alimentícia.
Consumidor que não receber mercadoria durante greve dos Correios tem direito a ressarcimento
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Procon-SP divulgou em seu portal uma lista com instruções para consumidores que forem afetados pela greve dos Correios.
Novos servidores de estatais perderão plano de saúde: começará pelo BB
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Concurseiros de todo o país foram pegos de surpresa ao lerem o edital do novo concurso do Banco do Brasil, divulgado semana passada. Segundo o documento, os 60 candidatos aprovados no processo seletivo não terão direito ao plano de saúde que, atualmente, beneficia os demais trabalhadores do BB.
Após divórcio, mulher consegue migrar plano de saúde familiar para individual, sem perder benefícios
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Uma mulher conseguiu, na Justiça, manter as condições do plano de saúde familiar, mesmo após o divórcio.
Empresa não pode cortar plano de saúde enquanto discute demissão na Justiça
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Enquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador.
Justiça Comum é competente para julgar caso sobre plano de saúde empresarial
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Para 3ª Turma do STJ, ações sobre plano de saúde de autogestão não cabem à Justiça do Trabalho
Procons são contra alterações na Lei de Planos de Saúde em MT
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Consumidores são convidados a participar de abaixo-assinado contra a reforma da legislação. Documento pode ser assinado em todos os postos de atendimento do Procon-MT
É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI
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Por unanimidade, TRF afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
TJ mantém liminar e Unimed deve custear fertilização de mãe que engravidará para tratar filho
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TJ manteve a liminar que determina à Unimed o custeio da fertilização in vitro de uma mulher que deseja engravidar para ajudar no tratamento do filho de 16 anos, que precisa de um transplante de medula óssea.