Checon Pesquisa é condenada por contratar estagiários para reduzir custo de mão de obra
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O valor da multa por dano moral coletivo foi fixado em R$ 550 mil.
Confirmada extinção de execução fiscal por demora na citação por culpa do credor
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Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição.
Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a gerente geral de agência da Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve direito antes e depois de o banco rebaixar o nível das agências de Porto Alegre (RS) e região.
Plano de saúde não deve custear medicamento sem registro na Anvisa, decide STJ
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O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição.
Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco retirar plano de saúde
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Na reclamação trabalhista, a bancária pediu que ela e seus dependentes fossem reincluídos no plano de saúde, do qual o B. os retirou em 2006, passados cinco anos da aposentadoria por invalidez.
Justiça retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista
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Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista.
Ecad não pode cobrar taxas sobre músicas tocadas em motéis, decide TJ-SP
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O sistema de televisão disponibilizado nos quartos é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad.
Siderúrgica é condenada em danos morais coletivos por não oferecer creche ou local para amamentação
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Empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mães deixem seus filhos no período de amamentação.
Construtora e incorporadora são condenadas por propaganda enganosa em venda de loteamento
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As duas empresas responsáveis pelo loteamento Nova Cidade, em Nerópolis, foram condenadas a indenizar dois consumidores, por danos morais decorrentes de propaganda enganosa
Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
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Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à Souza Cruz S.A. o pagamento do 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego.