Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
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Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte.
Greve de caminhoneiros na segunda-feira é desmentida por lideranças e autoridades
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O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, foi um dos que desmentiu qualquer possibilidade de uma nova paralisação dos caminhoneiros.
Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
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Por decisão da 4ª Turma Recursal Cível do RS, um condomínio não terá que ressarcir motorista que teve carro amassado pelo portão eletrônico. Ele não seguiu as regras de segurança alertadas em placas e acabou com o carro atingido pelo acionamento eletrônico.
Entenda as diferenças entre o plano de saúde individual e o coletivo
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Dra. Meire Cambraia explica as diferenças entre plano de saúde individual e coletivo.
Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
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Empresa precisou arcar com R$ 11.159,87, relativo à cobertura das garagens de imóvel adquirido sob promessa que seria entregue com as referidas vagas cobertas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS
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Trabalhadora recebeu o auxílio-doença do INSS por quase um ano. Reapresentou-se por duas vezes à empresa, só sendo considerada apta para a função na segunda vez
Prefeito de São Paulo sanciona lei que proíbe manuseio, queima e soltura de fogos com ruídos
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Proposta visa o bem-estar de idosos, crianças e animais, que sofrem com os estampidos. Multa será de R$ 2 mil e o valor será dobrado em caso de reincidência
Empresa e seguradora devem indenizar consumidora por produtos defeituosos
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Uma moradora de Guarapari deve ser indenizada em mais de R$ 3 mil, a título de danos morais, após uma empresa varejista e uma seguradora não devolverem o valor de um produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estabelecido.
STJ vai definir se é possível regulamentar visitas a animal de estimação
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Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.
STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque
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É aplicável o princípio da insignificância quando uma pessoa primária e sem registro de antecedentes criminais tentar furtar comida, em valor abaixo do salário mínimo.