Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS
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Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos.
Hospital terá que indenizar por erro médico em implantação de cateter
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Filha receberá R$ 88 mil por danos morais após falecimento da mãe.
Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
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Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS.
Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro
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Trabalhador alegou que as férias foram concedidas irregularmente, inclusive que não houve a comunicação com a antecedência mínima de 30 dias.
Transportadora terá de indenizar trabalhador que era constantemente xingado de “burro” por seu chefe
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Assistente de logística constantemente chamado de “burro” pelos seus superiores, inclusive na frente de outros empregados, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Empresa é condenada por duvidar de gravidez de empregada
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Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição.
Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
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O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
Empresa é condenada a indenizar ex-funcionária discriminada por ser mulher
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Fixado valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais a ser paga pela empresa a uma ex-funcionária que sofreu discriminação por ser mulher.
Consumidor constrangido em shopping deve ser indenizado
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Após sair de uma loja, consumidor foi abordado por seguranças, que o cercaram, determinando que os acompanhasse, causando enorme constrangimento na frente de todos.
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
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Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.