Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista
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Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros?
Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame fora do Brasil, diz STJ
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As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames feitos fora do Brasil.
Dispensa por discriminação de sexo gera indenização por danos morais
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A empregada de uma empresa mineira ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por ter sido dispensada de forma discriminatória.
Mantida condenação por dano moral coletivo à empresa de segurança por atrasos de salários
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Tribunal reduziu, no entanto, o valor da condenação de 100 mil reais para 50 mil, atendendo parcialmente o recurso da empresa
Empresa terá de pagar multa de R$ 172 mil por não cumprir a Lei de Cotas
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A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa A. Serviços LTDA, que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas.
Auxiliar de compras contratada como recepcionista receberá diferenças salariais
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Para o enquadramento não é necessário quadro de carreira organizado.
Justiça reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
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Apesar da reclamação dos sidicatos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.
Empresa que abriu conta-corrente em vez de conta-salário para empregado terá que devolver tarifas bancárias cobradas
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Justiça determinou a devolução de taxas e tarifas bancárias cobradas indevidamente de um trabalhador durante todo o período de duração do contrato.
Loja indenizará comprador por divergência em número de chassi
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Casal que comprou moto não conseguiu fazer o registro do veículo
Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo
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Decisão busca impor a satisfação da obrigação.