O atendimento do consumidor ou a celebração de acordo após a instauração de auto de infração no Procon, por si só, não afasta o ilícito administrativo, especialmente quando se tratar de infração de mera conduta.
Pela jurisprudência do TST, o veículo fornecido pelo empregador não tem natureza salarial.
O envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes.
Dr. Ariovaldo dos Santos explica melhor sobre essa ramificação do Direito e como os especialistas em Direito Ambiental podem contribuir melhor com a sociedade.
Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento nos dentes. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória.
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De acordo com STJ, esta prática não viola os direitos do consumidor.
Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor.
Como a inclusão foi admitida por mais de 20 anos, TST entendeu que ela se incorporou ao contrato de trabalho.
Mesmo que a justa causa seja anulada na Justiça, a empresa só deve pagar dano moral se ficar comprovado que o trabalhador sofreu ofensa à honra.